* Saiba Mais: SEG. DESEMPREGO *

O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art. 7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal, e tem por finalidade promover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado (S/ Justa Causa).

#Quem tem Direito:

1) Trabalhadores formais desempregados que:
-Tenham recebido salário nos últimos 6 meses;
-Tenham sido demitidos sem justa causa;
-Tenham trabalhado pelo menos 6 dos últimos 36 meses com Carteira Assinada;
-Não possuam renda própria para o sustento de sua família;
-Não estejam recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto abono de permanência em serviço, pensão por morte ou auxílio-acidente.
**Atenção: Para comprovar o cumprimento de todos estes critérios, o trabalhador deve apresentar a Carteira de Trabalho e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho devidamente quitado.

2) Trabalhadores domésticos desempregados e que:
-Tenham exercido exclusivamente trabalhos domésticos por pelo menos 15 meses, nos últimos 24 meses que antecederam a sua dispensa;
-Estejam inscrito como Contribuinte Individual na Previdência Social e em dia com suas contribuições;
-Não estejam recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto abono de permanência em serviço, pensão por morte ou auxílio-acidente;
-Não possuam renda própria para seu sustento e de sua família;
-Tenham recolhido FGTS como trabalhador doméstico.
Todas as Informações Necessárias, Acesse o Link: http://www.mte.gov.br/seg_desemp/modalidades_domestico.asp


3) Pescadores Artesanais durante o período de proibição da pesca: Neste caso, o pescador deve ser profissional e exercer esta atividade de forma artesanal e sem ser contratado por terceiros. Todas as Informações Necessárias, Acesse o Link: http://www.mte.gov.br/seg_desemp/modalidades_artesanal.asp

4) Trabalhadores Resgatados de regimes de trabalho forçado ou em regime escravo.
Todas as Informações Necessárias, Acesse o Link: http://www.mte.gov.br/seg_desemp/modalidades_resgatado.asp

#Como Requerer:
Trabalhador Formal:
-Requerimento do Seguro-Desemprego SD/CD (02 (duas) vias - verde e marrom);
-Cartão do PIS-P ASEP, extrato atualizado ou Cartão do Cidadão;
-Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (verificar todas que o requerente possuir);
-Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - devidamente quitado;
-Carteira de identidade ou certidão de nascimento / certidão de casamento com o protocolo de requerimento da identidade (somente para recepção) ou carteira nacional de habilitação (modelo novo) ou carteira de trabalho (modelo novo) ou passaporte ou certificado de reservista;
-02 (dois) últimos contracheques e o último salário constante na Rescisão, campo "Maior Remuneração";
- Comprovante de Recebimento do FGTS (Caso perca este comprovante, peça na Caixa Econômica um extrato analítico, demora 05 dias úteis, e somente o próprio pode retirar na CEF
em q solicitou)

#Prazo para dar entrada ao Seguro-Desemprego:

-Trabalhadores Formais: de 7 a 120 dias, contados a partir da data de demissão sem justa causa.
-Trabalhadores Domésticos: de 7 a 90 dias, contados da data de demissão.

#Quantidade de Parcelas:

-03 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo 06 meses e no máximo 11 meses, nos últimos 36 meses;
-04 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo 12 meses e no máximo 23 meses, nos últimos 36 meses;
-05 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de 24 meses em diante, nos
últimos 36 meses.
O valor das parcelas do Seguro-Desemprego é baseado na média dos salários dos últimos 03 meses anteriores à dispensa, não podendo ser inferior ao valor do salário mínimo

#Valor Benefício:


Acesse o Link abaixo e Calcule Valor de seu Benefício:
http://www.calcule.net/calculos.trabalhistas/calculo.seguro.desemprego.htm


#Aonde Ir:
Acesse o Link http://www.mte.gov.br/postos/default.asp clique no Estado, depois em "Agências Regionais"

OBS: Após Dar Entrada no Seguro Desemprego, Vc Pode Acompanhar Todo o Andamento do Processo no Link: http://www.mte.gov.br/Trabalhador/SeguroDesemp/Consulta/default.asp

Att,

Equipe BR-JOBS